Licenciamento Sanitário
Projeto Arquitetônico Simplificado – PAS
O Projeto Arquitetônico Simplificado – PAS é uma documentação a ser elaborada em atendimento à CVS 01/2024, a depender da atividade de interesse a saúde, e protocolada junto ao órgão sanitário com o pedido da Licença Sanitária.
É composto por:
- Memorial descritivo contendo fluxo de atividades e circulação, devidamente assinado pelo responsável técnico
- ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pelo projeto arquitetônico
- Projeto Arquitetônico contendo todos os fluxos necessários para a atividade passível de licenciamento sanitário
Laudo Técnico de Avaliação
O Laudo Técnico de Avaliação - LTA é o documento emitido pela vigilância sanitária municipal, pré-requisito para o cadastramento e/ou licenciamento de determinados estabelecimentos de saúde.
Esse serviço consiste na elaboração de projeto físico-funcional do imóvel onde será realizada a atividade de interesse a saúde, contemplando fluxo operacional das atividades a serem desenvolvidas no estabelecimento, à identificação e dimensionamento dos compartimentos, à disposição geral do mobiliário e dos equipamentos, aos acessos e, às condições de saneamento do entorno.
Além do projeto, deve ser elaborado o memorial de atividades, o qual descreve toda a atividade a ser realizada e o memorial de projetos, que define toda a parte construtiva da edificação e seus acabamentos.
As atividades que necessitam de aprovação de LTA anterior a Solicitação da Licença Sanitária estão descritas na Portaria CVS 01 de 05/01/2024.
Licença Sanitária
A Licença Sanitária é o documento emitido pela Vigilância Sanitária, para o estabelecimento cuja atividade é classificada como de interesse a saúde, atestando que as normas de higiene e segurança necessárias para seu funcionamento estão sendo cumpridas.
O licenciamento dos estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como baixo risco deve ser realizado no âmbito municipal, de forma eletrônica ou presencial, após o fornecimento de informações e declarações assinadas pelo responsável legal do estabelecimento, as quais visam o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária para o exercício da atividade requerida.
O licenciamento sanitário para atividades econômicas classificadas como médio e alto risco exige aprovação de projeto arquitetônico (LTA), inspeção sanitária e análise documental antes do início do funcionamento do empreendimento.
Para saber como sua empresa está classificada e como obter a licença sanitária, entre em contato.
Autorização de Funcionamento (ANVISA)
Autorização de Funcionamento (AFE) é o ato de competência da ANVISA que permite o funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos, mediante o cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos constantes da RDC n° 16 / 2014.
A empresa que não tiver a autorização de funcionamento do órgão sanitário competente cometerá infração sanitária e estará sujeita a pena de advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa, de acordo com os termos da Lei nº 6.437/1977.
A Autorização de Funcionamento (AFE) é exigida de empresas que realizem atividades de armazenamento, distribuição, embalagem, expedição, exportação, extração, fabricação, fracionamento, importação, produção, purificação, reembalagem, síntese, transformação e transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos destinados a uso humanos, produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes.
Para saber como sua empresa precisa de AFE, entre em contato.
Processo de Obtenção de Alvará Sanitário